Data: 26 de abril de 2010
Discurso sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos

O Conselho Estadual de Direitos Humanos, criado em 2001 aqui no Estado de Pernambuco, tem como função primordial dar publicidade às formas de discriminação e promover a eficácia das normas vigentes em defesa dos Direitos Humanos.

Desde sua criação, os membros do Conselho tiveram apoio do Estado para executar as suas ações, sendo respeitados como fiscalizadores da promoção dos Direitos Humanos em todos os âmbitos da sociedade e do poder estatal.

Há algum tempo, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa vem recebendo denúncias do Conselho no sentido de que tem enfrentado dificuldades para exercer suas funções. O governo do Estado, que deveria ser o seu maior aliado, está criando obstáculos à fiscalização dos seus membros perante o sistema penitenciário e a Funase – Fundação de Atendimento Socioeducativo.

E todos sabem que nestas unidades é que mais se comete arbitrariedades contra detentos e menores infratores.

Recentemente, no dia 22 de março, o Secretário de Ressocialização do Estado, Cel. Humberto Viana, expediu a portaria Nº 086/2010 que oficializa essas dificuldades. A portaria estabelece critérios absurdos para o acesso dos integrantes desses conselhos, como a de comunicação de visitas às penitenciárias e Funase com antecedência de 48 horas.

Como é possível fazer fiscalização com anúncio prévio?

A Portaria estipula também que a visitação fica restrita aos locais específicos, destinados aos trabalhos a serem desenvolvidos e que a autorização para a visita está condicionada às condições de segurança de cada estabelecimento prisional.

Determina, ainda, que o representante de cada conselho, ao chegar ao sistema prisional, deverá se dirigir ao Gerente/Chefe, informando a intenção da visita, a fim de que este avalie as condições de segurança.

Ora caros Deputados, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos sempre teve livre acesso ao Sistema Carcerário, até porque, seu trabalho está intrinsecamente ligado aos apenados, parte integrante da nossa sociedade.

Neste, aspecto, o do cerceamento do trabalho dos órgãos de Direitos Humanos em Pernambuco, estamos retrocedendo aos tempos da ditadura e isso é preocupante e inaceitável.

Como se não bastasse essa portaria do Cel. Humberto Viana, no começo deste mês, no dia 02/04, os Coordenadores e Membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, do CEDDH-PE e do Comitê Estadual de Combate e Prevenção a Tortura foram visitar a FUNASE para verificar a situação do estabelecimento após a rebelião ocorrida que resultou na morte de um adolescente e no ferimento de um agente sócio educativo.

Chegando ao local, os coordenadores foram imediatamente barrados, mesmo identificando-se como membros do Conselho de Direitos Humanos. Após várias ligações, inclusive para o secretário Rodrigo Pellegrino, o Diretor da Unidade, Cel. Romildo, permitiu a entrada do grupo. No mesmo dia, 27 dias estavam distribuídos em kombis na Funase para serem transferidos à GPCA.

No mesmo dia, vinte e sete adolescentes estavam distribuídos em Kombis para serem transferidos a GPCA. O grupo ao adentrar no primeiro veículo verificou de logo alguns adolescentes com pés, costas e bocas machucadas. Porém, não conseguiu verificar os outros veículos, pois um agente de forma brusca empurrou pelas costas a coordenadora do Conselho Estadual de Direitos Humanos e impediu que a mesma continuasse o seu trabalho.

Apesar das tentativas de continuar a fiscalização no local, o grupo foi xingado por 20 agentes educativos que usaram palavras de baixo calão e aos gritos expulsaram os mesmos, logo em seguida, o próprio presidente da Instituição, Cel. Romildo, os convidou a saírem dizendo “que nem deveriam ter entrado, pois compreendia a reação dos agentes”.

Como podemos ver o Governo do Estado, além de desconsiderar as práticas abusivas realizadas perante as suas Instituições está de maneira arbitrária impedindo o cumprimento da função de um Conselho criado pelo próprio Estado, a fim de promover os Direitos Humanos a toda sociedade pernambucana e, sobretudo, àqueles que estão privados do mais importante direito do homem que é a liberdade. Esperamos que o Governo avalie essas denúncias para que os membros do Conselho continuem fazendo seu trabalho.