Data: 21 de março de 2007
Pronunciamento da deputada Terezinha Nunes sobre a senha do Siafem

Senhoras e senhores,
Logo depois de tomar posse, o atual governador demonstrou à população pernambucana que estava interessado em agir com total transparência, como havia prometido na campanha. Para isso criou-se até mesmo um nome especial para atestar essa disposição e anunciou-se a criação do Portal da Transparência.

Naquele momento, o Governo informou que todas as informações do executivo estariam disponíveis na Internet para que as pessoas pudessem acompanhar os passos da administração e a real destinação dos recursos públicos.

Para surpresa de todos, porém, tão logo foi disponibilizado o chamado Portal da Transparência, descobre-se que a maior reivindicação relativa a esse assunto não estava à disposição dos deputados e muito menos dos cidadãos que acessam a Internet.

Não se falava e nem se colocava em discussão a liberação da senha do sistema Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) o que permitiria a consulta on line a todas as despesas do Estado (nota de empenho, credor, valor, histórico com quantitativos dos produtos ou serviços fornecidos, saldos bancários, valores aplicados, todas as receitas ingressadas - ICMS, FPE, taxas, entre outras) e demais informações importantes, inclusive relatórios que o sistema fornece. Também se poderia acompanhar a despesa por órgão, por fonte de recurso, por grupo, e de forma agregada.

Na verdade, o que consta no Portal é um agregado de informações – a maioria, inclusive já disponibilizados pelo governo anterior (Balanços e balancetes, relatórios da LRF, informações de repasses aos municípios, LDO, Plano Plurianual, etc.) por diversos meios de comunicação como audiências públicas quadrimestrais, jornais, edições do Balanço Geral anual e da Prestação de Contas anual Resumida e constantes nos sites da Secretaria da Fazenda (todas as informações financeiras, balanços, municípios e LRF), SEPLAN (LDO, Lei Orçamentária e Plano Plurianual) e SARE (Rede Compras). Tanto isso é verdade que quando se efetua a busca a essas informações no portal, elas vão ser capturadas nos próprios sites das secretarias mencionadas.

Pasmem, colegas deputadas e deputados. As únicas novidades (informações não públicas) observadas no Portal referem-se aos incentivos fiscais (Prodepe e Incentivo à Cultura) e pequenos detalhamentos de alguns itens de despesas, como despesa por item, transferências do Fundef, quantitativo de pessoal e receita do ICMS, por segmento econômico. Mesmo assim, cabe um comentário a respeito: as informações do Prodepe são as mesmas fornecidas à Equipe de Transição do Governo em dezembro/06 (é o mesmo relatório).

Conclui-se, assim, que mesmo com a existência do Portal da Transparência, as informações ali contidas não permitem ao Poder Legislativo cumprir, como já mencionado, uma das suas funções primordiais, que é da fiscalização. Fica clara a necessidade de disponibilização de senha de acesso às informações contidas no SIAFEM para os membros desta Casa.

No âmbito da União, evidencia-se que o Executivo Federal cumpre o princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37º da Constituição Federal de 1988, demonstrando a aplicação dos seus recursos de forma ampla aos cidadãos e ao Congresso Nacional. Este, por sua vez, utilizando-se do acesso irrestrito ao Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, pode exercer sua função primordial de fiscalização.

Além de dispositivos expressos na Constituição Federal de 1988, o exercício de fiscalização que compete ao Poder Legislativo é consagrado por outras leis, como: Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 48º; Constituição Estadual de Pernambuco nos seus artigos 14º, inciso XX, e 29º; Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº12.669/2004 em seu artigo 26º § 1º; e, finalmente, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco em seu artigo 83º, alíneas “a”, “e”, “h” e §1º.

Ao fazer transparência pela metade está claro, colegas deputadas e deputados, que o Governo tentou vender gato por lebre.

Se a promessa do governador foi pela abertura das informações para a sociedade que ela seja cumprida. Estamos, portanto, facilitando esta decisão governamental no momento em que reapresentamos a esta casa na tarde de hoje projeto de lei que obriga o Governo a disponibilizar a senha do Siafem para os gabinetes dos deputados, bem como para o público em geral através dos meios eletrônicos. Só assim o Portal da Transparência vai poder adotar este nome, cumprindo a real finalidade para que foi criado.

Este projeto – faço questão de destacar – é o mesmo que deputados da base do Governo atual apresentaram com grande alarde na gestão do governador Jarbas Vasconcelos. Esperamos que agora todos se juntem ao nosso objetivo de ajudar o atual governador a permitir uma verdadeira fiscalização do seu trabalho. Não fomos nós que colocamos no atual governador a marca da transparência. Foi ele mesmo que assim definiu sua administração. Esperamos que cumpra com o prometido e pratique a democracia por inteiro e não apenas para fazer parte de discurso e de golpe de publicidade perante a população.