Data: 18 de novembro de 2009
Privatização da Celpe

Faz dez anos eu a Celpe foi privatizada, mas esse assunto, infelizmente, não sai do discurso dos membros da bancada do Governo nesta casa, alimentado por vozes palacianas cada vez mais incomodadas quando aqui citamos as obras realizadas no Governo anterior, que levaram Pernambuco a alcançar um nível de desenvolvimento econômico e possibilitando, já naquela época, que o nosso estado ultrapassasse, pela primeira vez nas últimas décadas, os estados da Bahia e do Ceará.

Percebe-se, nessa discussão, que há uma tremenda preocupação, mostrada nesses pronunciamentos, com o fato de o Governo Jarbas ter lançado e alcançado as bases para um novo Pernambuco, investindo de forma massiva em infra-estrutura, destacando, além de Suape e do Aeroporto dos Guararapes, o grande Up Grade que se conseguiu na área de transportes, com a construção de 1.700 novos quilômetros de estradas, a duplicação da BR-232 e a triplicação da PE-15.

Com falta de discurso, já que claudica cada vez mais o projeto do atual governo na área de estradas, como mostram as pesquisas oficiais recentemente realizadas, de vez em quando um secretário, um deputado ou mesmo o próprio governador, voltam a repisar num samba de uma nota só. E a nota é a costumeira alegação de que o ex-governador Jarbas privatizou a Celpe e por isso teve recursos para tantos investimentos. Chegam a dizer, como se de nada soubessem “Jarbas vendeu o patrimônio de Pernambuco”.

Evitamos polemizar sobre o assunto, pois as obras por si só respondem aos incomodados, mas diante da insistência e, mais recentemente, da declaração do secretário Sebastião Oliveira, ele próprio cercado de cobranças por conta dos buracos nas estradas, de que o atual governo “não precisou vender patrimônio público para realizar obras de impacto”, decidimos trazer o assunto a debate.

Sei que o secretário citado sabe a verdade, até porque nesta casa participou da bancada de apoio ao Governo anterior, mas para os que não sabem ou duvidam temos aqui as provas de que a privatização da Celpe não foi obra do Governo Jarbas, mas de Miguel Arraes e do atual governador, um dos que assinaram, no final de 1997, como secretário de grande influência no Palácio das Princesas, todos os documentos enviados a esta casa, propondo a privatização da Celpe e até mesmo a sansão da Lei nº 11.484 de 13 de dezembro de 1997.

A lei, cuja copia temos em mãos, foi publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1997 e, em seu artigo 1º, afirmava “Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, total ou parcialmente, as ações de que o estado seja titular no capital social da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe”.

O artigo 3º afirmava “Fica autorizada a utilização de recursos oriundos do processo de venda de ações da Celpe para aplicação no seguinte plano de ação específico: implantação de projetos econômicos estruturadores; projetos de infra-estrutura, expansão do sistema de eletrificação rural e urbana, fortalecimento da infra-estrutura metropolitana, expansão do sistema de abastecimento d`água e esgotamento sanitário, reforço da infra-estrutura hídrica do semi-árido”, entre outros.

Assinaram a sansão da lei aprovada por esta casa – quase nos mesmos moldes do que foi enviado à Assembléia, havendo poucas emendas – o governador Miguel Arraes, o atual governador Eduardo Campos e outros secretários como Marcelo Aires, Dilton da Conti, João Recena e o procurador do estado, Izael Nóbrega.

Mas não ficou só aí. O atual governador já defendia, antes mesmo da lei autorizativa, o uso dos recursos da privatização para várias obras, incluindo = é bom destacar - a duplicação da BR-232. Matéria publicada no Jornal do Commércio, de 22 de outubro de 1997, cuja cópia tenho em mãos, trazia a seguinte manchete “Arraes usa Celpe para financiar obras”. Matéria assinada pelo jornalista César Rocha.

O jornal trazia uma série de dez obras que o Palácio das Princesas, na época, se comprometia a realizar com os recursos da privatização da Celpe e citava a conclusão do Porto Interno de Suape, a duplicação da BR-101 e a terceira obra, de um total de 10, era, com todas as letras, a duplicação da BR-232 entre Recife e Caruaru.

Mas na Mensagem 257, de 20 de novembro de 1997, que enviou a esta casa, propondo a privatização da Celpe, o governador Miguel Arraes afirmava, referindo-se aos recursos de que iria dispor, o seguinte: “A ampliação do Plano de Obras, cujo cronograma ultrapassa, em alguns projetos, os limites do atual Governo, deverá em grande parte ser financiada por ativos que o estado detém na Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, mediante Projeto de Lei que encaminho em anexo à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares”.

Pasmem os senhores. O texto do então governador também citava um empreendimento altamente criticado por alguns deputados da situação há pouco tempo. Refiro-me à Termopernambuco.

Dizia o governador, “duas grandes linhas de ação balizam a presente proposta: a eletrificação, em curto prazo, de todas as propriedades rurais de Pernambuco e a participação do Estado, por meio dos recursos oriundos da Celpe, em empreendimentos geradores de energia – a exemplo da usina termoelétrica prevista para Suape. Por essas duas grandes linhas, o Governo estará contribuindo, com o imprescindível apoio da Assembléia Legislativa, para a democratização dos benefícios da energia elétrica e dotando o Estado, ao viabilizar a termoelétrica de um empreendimento estruturador decisivo, diante dos riscos de fornecimento de energia no Nordeste, a partir de 2001”.

E, recuando da posição anterior que era de não privatização, a mensagem destacava: “Mantemos a nossa posição em favor da participação do Estado na economia, em setores onde sua presença é essencial para dinamizar o desenvolvimento e orienta-lo na perspectiva dos interesses nacionais e populares. Mas temos também a compreensão de que, alcançado este objetivo, poderá o Estado transferir espaços para empreendimentos da iniciativa privada, redirecionando os investimentos públicos para novas ações, igualmente essenciais à população”.

De tudo o que aqui foi dito não nos parece mais haver dúvidas sobre a questão da privatização de Celpe. A única coisa que Jarbas conseguiu foi evitar que a privatização fosse concretizada em ano eleitoral, com receio de desvio dos recursos, tal como ocorrera com a operação dos precatórios.

No mais, seguiu linearmente a lei aqui citada, aprovada e sancionada pelo governador de então, e redigida obedecendo de forma insofismável à mensagem governamental de novembro de 1997.

Há que se ressaltar ainda que o governador Jarbas agiu de forma absolutamente correta e legal no processo de venda das ações da Celpe e na aplicação dos recursos. Hoje se pode encontrar onde os recursos foram aplicados, a prova cabal de sua presença.

Não sabemos se isso teria acontecido se a venda tivesse ocorrido como se pretendia no de 1998, em plena campanha eleitoral.

Talvez, portanto, não resida na privatização da Celpe em si a raiva dos que ainda hoje não aceitam isso, até porque foram eles próprios que autorizaram a privatização, como aqui está provado.

O que causa toda a ciumeira é, na verdade, Jarbas ter vendido as ações e aplicado exemplarmente os recursos. Falar na privatização é apenas uma tentativa de fazer um atalho já que não se pode criticar o principal que foi o soerguimento e a recuperação de Pernambuco quando ninguém mais acreditava nisso.

E, sobretudo, o que isso representou em termos de atração de investimentos privados, como o Estaleiro, e investimentos públicos, como a Refinaria, só para citar os maiores.

Portanto, Sr. Presidente, espero ter, definitivamente, esclarecido quem enviou a esta Casa projeto de privatização da Celpe.