O Jornal do Commercio deste domingo trouxe matéria sobre projeto de lei da deputada Terezinha Nunes que se encontra em tramitação. A proposta - que proíbe a interrupção de obras públicas sem justificativa - está sob análise da Comissão de Justiça.

Publicado no Jornal do Commercio em 04.10.2009

Por Jorge Cavalcanti

A prática de um político assumir o poder e suspender obras e ações iniciadas pelo antecessor – na maioria dos casos, adversários políticos – e substitui-las por outras, com características semelhantes, pode se tornar ilegal em Pernambuco. Um projeto de lei, de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB), proíbe a interrupção de políticas públicas sem explicações razoáveis. Segundo ela, a descontinuidade compromete a eficiência da administração, além de provocar ônus ao erário. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, antes de ir a plenário.

Terezinha é a mais ferrenha crítica do governador Eduardo Campos (PSB) entre os 49 parlamentares. Mas ela garante que não quer politizar o tema. “O objetivo do projeto é a longo prazo”, afirma. A proposta define algumas exceções para a interrupção. “A gente não pode engessar totalmente o governo. Caso julgue necessário, o governo pode fazer algum ajuste ou interromper o que foi definido. Mas antes tem que explicar os motivos”, diz ela.

A proposta também fixa punição aos gestores responsáveis pela interrupção sem motivos pertinentes. A multa vai de 30 mil Ufirs (cerca de R$ 32 mil) até 15% do valor total previsto da obra que não foi concluída. O relator do projeto na CCJ é o deputado Augusto Coutinho (DEM), aliado da tucana. O parecer ainda não foi apresentado, mas deve ser favorável.

Na CCJ, os parlamentares avaliam apenas se a proposta está ou não de acordo com o que prevê a Constituição. Mas, na prática, o confronto das bancadas de governo e oposição começa logo na comissão, antes do plenário, a quem cabe votar o mérito das propostas. Procurado, o líder do governo, Isaltino Nascimento (PT), não quis comentar o projeto. Alegou que, como ainda não está na pauta da comissão, não estudou a matéria.

EXCEÇÕES

A posição do Palácio é vital para o êxito do projeto de Terezinha. Caso o governo não o veja com bons olhos, tem número de parlamentares suficiente para sepultar a matéria. Na CCJ, seis dos nove deputados são da base aliada.

Uma das exceções da proposta para autorizar a suspensão de alguma ação ou programa é um parecer “independente” que aponte descumprimento das metas traçadas ou desvio de finalidade. Outra possibilidade é a decisão de uma comissão temática da Assembleia. Apesar dos governos – independentemente de quem seja o comandante – construírem maioria absoluta na Casa, a deputada pondera que o projeto, se aprovado, vai provocar o debate e a inclusão da sociedade.

Na avaliação de Terezinha, será mais difícil uma nova administração impor a descontinuidade por questões políticas. “Sabemos que os governo sempre têm maioria. Mas haverá o debate e com ele um canal de pressão da sociedade, se desejar a continuidade do que achar acertado”.