O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa, promulgou três leis de autoria da deputada estadual Terezinha Nunes, em 2007, e uma lei que reuniu projetos da parlamentar e do deputado Raimundo Pimentel, em 2008.

A lei nº 13.315 proíbe a construção de novos presídios nas áreas urbanas do Estado e em áreas urbanas e rurais, caso de trate de municípios de interesse turístico.

A lei nº 13.380 declara a Associação Comunidade Obra de Maria uma instituição de utilidade pública.

Já a lei nº 13.386 estabelece o dia 06 de março como a Data Magna de Pernambuco.

A lei nº 13.493 garante o benefício da meia-passagem para pré-vestibulandos

Clique nos títulos abaixo e confira a íntegra dos projetos de lei apresentados pela parlamentar.

Lei nº 13.772, de 18 de maio de 2009

Lei nº 13.493, de 01 de julho de 2008

Lei nº 13.315, de 15 de outubro de 2007

Lei nº 13.380, de 21 de dezembro de 2007

Lei nº 13.386, de 24 de dezembro de 2007