AÇÕES

Neste espaço, os internautas também ficam a par das ações da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pela deputada estadual Terezinha Nunes.

2008

Dezembro
Na última sessão plenária, a deputada Terezinha Nunes prestou contas do trabalho da Comissão, da qual é presidente. Foram realizadas 46 audiências públicas, reuniões e visitas, promovendo a discussão de vários assuntos pertinentes à sociedade, sobretudo à questão da segurança pública e prédios tipo caixão. Entre suas conquistas, entrou para o Conselho Estadual de Direitos Humanos e firmou parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que os processos das famílias com prédios interditados fossem agilizados.

Novembro
Dois temas importantes foram discutidos em audiência pública no mês de novembro. Um deles foi a Campanha Basta de Rua, coordenada pela Associação Beneficente Criança-Cidadã, para combater a exploração de menores pelos pais, nos sinais do Recife. O encontro reuniu autoridades e representantes de várias entidades que lidam com crianças e adolescentes no Estado. O Ministério Público de Pernambuco definiu elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta, que vem definindo a participação de outras entidades no projeto.
Outro tema foi as dificuldades para renovação da Carteira de Livre Acesso, que garante gratuidade nos ônibus para pessoas com deficiência. Beneficiários criticaram a burocracia, falta de informação e rejeição a laudos médicos legítimos, no processo. O Governo disse estudar alterações na legislação. A CDC ainda realizou audiência conjunta com a Comissão de Educação, Saúde, Defesa da Mulher e da Juventude sobre o projeto Saúde e Prevenção nas Escolas.

Outubro
A Comissão instalou o grupo de trabalho para discutir iniciativas que garantam a recuperação dos prédios tipo caixão localizados na Região Metropolitana do Recife que se encontram com problemas estruturais. Participaram deputados e representantes da Caixa Econômica Federal e prefeituras do Recife, Olinda e Jaboatão.
Também foi realizada audiência pública sobre as constantes altas do preço do gás natural. A falta de regulação tarifária foi apontada como um dos fatores responsáveis pelo problema. O presidente da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), Ranilson Ramos, sugeriu que a questão seja inserida em projeto de lei sobre o gás natural que tramita no Senado.

Setembro
A gravidez na adolescência foi tema de audiência pública, no dia 10, reunindo especialistas da área e autoridades dos três poderes. A falta de políticas públicas voltadas para o adolescente (que somam 38 milhões no país) foi a questão mais criticada. Os especialistas destacaram a importância do fortalecimento da família para enfrentar a questão. Médico e psicoterapeuta de jovens, Meraldo Zisman revelou que 98% das meninas que engravidam têm como chefe de família uma mulher e dificuldades de relacionamento com o pai ou padrasto. E que gravidez virou sinônimo de status.

No dia 21, representantes da Comissão viajaram ao município de Cabrobró, como integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, para apurar informações sobre o assassinato do líder indígena e candidato a vereador Mozeni Araújo de Sá, de 37 anos, ocorrido no dia 23 de agosto passado, na Ilha de Assunção. Na ocasião, a polícia disse acreditar tratar-se de crime político, embora o assassino tenha sido preso e alegado que matou por vingança.

Agosto
Em audiência pública da Comissão no dia 7, O ITEP apresentou relatório mostrando que a situação dos prédios tipo caixão no Recife é preocupante: 133 têm problemas estruturais de risco muito alto, 1.200 de risco alto, 935 de risco médio e oito de baixo risco. A Prefeitura se comprometeu a informar os proprietários sobre a questão e, por determinação judicial, a elaborar laudos técnicos das edificações mais críticas. O Ministério Público informou que os municípios de Olinda, Paulista, Camaragibe e Jaboatão também teriam prazo de seis meses para providenciar estudo, laudo e propostas de recuperação dos prédios do tipo nessas cidades.

No dia 13, a Comissão voltou a se reunir para tratar do assunto, especificamente em Olinda. Durante a reunião, o Estado se comprometeu a contratar o ITEP para avaliar os 154 blocos do Conjunto Habitacional Rio Doce, que tem 20 blocos interditados. A prefeitura também prometeu complementar estudo sobre as edificações do tipo na cidade. A Comissão ficou responsável por organizar um grupo de estudo para buscar financiamentos para recuperação dos imóveis com problemas.

A pedido do Conselho dos Direitos dos Idosos de Nazaré da Mata, a Comissão levou o debate sobre violência com pessoas idosas para aquele município, no dia 20. O evento contou com a presença de autoridades locais, representantes de vários órgãos do Governo do Estado, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades que lidam com idosos não só do município de Nazaré, mas também de Lagoa de Itaenga, Itambé e Aliança, todos da Zona da Mata. A posição geral foi de que é preciso todos se unirem para construção de políticas públicas para idosos.

Julho
No dia 23, durante o recesso parlamentar, a Comissão divulgou nota em solidariedade ao militante dos direitos humanos Roberto Monte, que responde a inquérito policial militar, sob acusação de ter cometido crime de opinião. Considerando a medida um equívoco, o colegiado pediu mudanças no Código Penal Militar Brasileiro, que é de 1969.

A Comissão também participou de visita aos hospitais Barão de Lucena e Restauração, no dia 9, para verificar pessoalmente a situação dessas unidades e buscar soluções junto à Secretaria de Saúde. Foi constatada a falta de pessoal, medicamentos e profissionais, inclusive a ausência de serviços especializados, como o de pediatria no HBL.

Junho
A violência contra o idoso foi tema de audiência no dia 10. Somente nos primeiros cinco meses deste ano, 951 denúncias foram registradas na Delegacia de Polícia do Idoso, a maioria por maus-tratos (187 no período), ameaça (79) e difamação (37). Entidades reclamaram a ausência de políticas públicas para essa população, falta de controle sobre os empréstimos consignados e de fiscalização sobre os abrigos.

No dia 11, a Comissão visitou a Fundac do Cabo de Santo Agostinho, onde verificou superlotação, deficiências na estrutura física e falta de atividades educativas que lhes dêem perspectiva de um futuro melhor. Na ocasião, o Centro de Atendimento Sócio-Educativo (Case) do Cabo abrigava 319 jovens de 17,6 anos a 21 anos, enquanto sua capacidade é de apenas 132 internos. Alguns deles conversaram com a comitiva e reclamaram que já estavam no local a mais tempo do que deveriam.

Maio
Em visita à Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA), no dia 07, a Comissão constatou a necessidade urgente de reestruturação e ampliação do órgão, no qual verificou condições físicas inadequadas, falta de pessoal e de viaturas. A CDC encaminhou relatório à Secretaria de Defesa Social sobre a situação e reforçou pedido de descentralização do órgão.

No dia 20, foram avaliados os resultados do primeiro ano do Pacto pela Vida, em audiência pública. O programa do Governo Estadual que tinha como meta a redução de 12% nos índices de homicídio alcançou apenas 6.9%, número ainda questionado na ocasião. Dos 137 projetos do Pacto, nenhum foi apresentado detalhadamente. Também foi constatado baixo investimento em segurança (R$ 392,7 milhões em 2007 contra R$ 881 milhões em 2006). A imprensa cobrou transparência do órgão na divulgação das estatísticas de violência.

A Comissão também participou de videoconferência nacional sobre direitos humanos, no dia 26, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos.

Abril
A Comissão realizou três audiências públicas, com temas diversos, para discutir os anseios da população e solucionar os problemas apresentados nos encontros. Uma das audiências debateu o aumento nos dados de violência contra a criança, tendo como base as várias discussões no país em torno do caso Isabella Nardoni. Foram apresentados dados mostrando que, do ano passado até o momento, mais de 800 crianças foram vítimas de algum tipo de violência e dessas 78% cometidas por pais ou mães. A comissão comprometeu-se em buscar medidas na contenção do problema e enviou à Secretaria de Defesa Social um ofício pedindo a descentralização da Gerência da Criança e do Adolescente (GPCA).

A Comissão também lançou uma campanha em prol do Santa Cruz Futebol Clube, que visa estimular a doação de R$ 1,00, R$ 5,00 ou R$ 10,00 por meio da conta de luz. A iniciativa recebeu o apoio da Celpe e de diversos órgãos de comunicação de Pernambuco. Por fim, a Comissão de Cidadania, em parceria com as comissões de Educação e Juventude, realizou um debate sobre a redução da maioridade penal. O pedido foi feito através do Fórum de Apoio à Criança e ao Adolescente.

Março
A pedido do juiz de execuções penais Adeildo Nunes, a Comissão realizou uma audiência pública para apresentação de relatório sobre a situação do Presídio Professor Aníbal Bruno, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça. Membros do órgão listaram uma série de irregularidades com relação à saúde dos presos, segurança e funcionalidade do local, falta de assistência jurídica, de transporte e desorganização generalizada. Ao final, propuseram a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Estado e o Ministério Público, para acordar a tomada de providências, o que foi aceito pelo secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Roldão Joaquim.

A Comissão também realizou uma audiência pública sobre o Projeto Morador em Suape. O encontro foi solicitado pela Associação de Moradores do Engenho Massangana, representando as demais associações da área de Suape, a fim de discutir o cumprimento da lei de nº 13.175, de 27 de dezembro de 2006, que visa o ordenamento urbano das comunidades envolvidas. Em dezembro de 2006, o então governador Mendonça Filho publicou a lei no Diário Oficial autorizando Suape a doar a Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) uma área de 239,5 hectares para a implantação do Projeto Morador. A idéia era regularizar a situação dos habitantes de Suape, que hoje chega a 10 mil pessoas. O Projeto Morador foi aprovado pela Assembléia, inclusive por unanimidade em todas as comissões, e a lei foi sancionada por Mendonça em dezembro de 2006.

Fevereiro
A Comissão decidiu, em sua primeira audiência pública em 2008 sobre a situação dos prédios tipo caixão da Região Metropolitana do Recife, formar um grupo com a participação do Ministério Público de Pernambuco, CREA e prefeituras. A iniciativa visa solucionar os casos dos moradores que já perderam imóveis ou terão que abandonar as residências. A questão da habitação vem sendo debatida desde de 2007 e será um dos pilares da Comissão este ano.

Outro tema debatido pela Comissão, em parceria com a a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e procuradores de algumas cidades pernambucanas, foi a Medida Provisória (MP) nº 415/08, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O grupo redigiu uma emenda à MP, cuja principal modificação é vedar, apenas nos perímetros urbanos, a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo imediato.